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    Roberto Rodrigues de Morais

    Elaborado em 05/2014

     

    Foi noticiado (1) que o Plenário do Senado aprovou o PLV de nº10/2014 decorrente da MP 638/2014 que, dentre outros temas, reabre o REFIS DA CRISE, acrescentando a inclusão de débitos vencidos até 31/12/2013.

    Eis o teor da notícia, na parte a que se refere à reabertura do REFIS DA CRISE:

     

    “O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (27) Projeto de Lei de Conversão 10/2014, decorrente da Medida Provisória 638/2014

    ……………………………………………………………………………………………………………..

    O PLV 10/2014 prorroga o prazo de adesão ao chamado Refis da Crise, criado pelas Leis 11.941/2009 12.249/2010, oriundas de medidas provisórias. Seu nome deriva da crise econômica mundial de 2008, que atingiu as empresas brasileiras, especialmente exportadoras. Mas o parcelamento, que incorporou dívidas existentes até 2008, beneficiou também débitos de pessoas físicas.

    Pela matéria, o devedor com dívida até R$ 1 milhão terá de pagar 10% do valor total na adesão. Se a dívida for acima de R$ 1 milhão, a empresa deverá pagar 20%. Em ambos os casos, o pagamento pode ser feito em até cinco parcelas.”

     

    Vale examinar o teor original da MP de nº 638, aprovada pelo Congresso Nacional, que vai a sansão presidencial – sem chances de veto ao REIFS porque sua inclusão foi de iniciativa do governo – o que deverá acontecer até o início do mês de junho/2014.

    “Art. 10. Fica reaberto, até o último dia útil do mês de agosto de 2014, o prazo previsto no § 12 do art. 1º e no art. 7º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, bem como o prazo previsto no § 18 do art. 65 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, atendidas as condições estabelecidas neste artigo.

    § 1º Poderão ser pagas ou parceladas na forma deste artigo as dívidas que tratam o § 2º do art. 1º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e o § 2º do art. 65 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, vencidas até 31 de dezembro de 2013.

    § 2º A opção pelas modalidades de parcelamentos previstas nos arts. 1º e 3º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, bem como no art. 65 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, se dará mediante:

    I – antecipação de 10% (dez por cento) do montante da dívida objeto do parcelamento, após aplicadas as reduções, na hipótese de o valor total da dívida for até R$ 1.000,000,00 (um milhão de reais).

    II – antecipação de 20% (vinte por cento) do montante da dívida objeto do parcelamento, após aplicadas as reduções, na hipótese de o valor total l da dívida for superior a R$ 1.000,000,00 (um milhão de reais).

    § 3º Para fins de enquadramento nos incisos I ou II do § 2º, considera – se o valor total da dívida na data do pedido, sem as reduções.

    § 4º As antecipações a que se referem os incisos I e II do § 2º poderão ser pagas em até 5 (cinco) parcelas iguais e sucessivas, a partir do mês do pedido de parcelamento.

    § 5º Após o pagamento das antecipações e enquanto não consolidada a dívida, o contribuinte deve calcular e recolher mensalmente parcela equivalente ao maior valor entre:

    I – o montante dos débitos objeto do parcelamento dividido pelo número de prestações pretendidas, descontada as antecipações; e

    II – os valores constantes no § 6º do art. 1º ou no inciso I do § 1º do art. 3º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, conforme o caso, ou os valores constantes do § 6º do art. 65 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, quando aplicável esta Lei.

    § 6º Por ocasião da consolidação, será exigida a regularidade de todas as prestações devidas desde o mês de adesão até o mês anterior ao da conclusão da consolidação dos débitos parcela dos pelo disposto neste artigo.”

    Pelo que se depara do texto acima não houve novidade substancial do NOVO REFIS DA CRISE, além da inclusão dos débitos vencidos até 31/12/2013 e da exigência das antecipações de 10 e 20% constantes do inciso I e II do § 2º do artigo 10 citado, não mexendo nos demais tópicos do REFIS da Lei de nº 11.941/2009, como os prazos de parcelamento e os percentuais das reduções das multas, juros (SELIC) e encargos.

    Lembremos, então, os benefícios da Lei de nº. 11.941/2009 (3) para quem aderir ao NOVO REFIS CRISE:

    Benefícios da Lei 11.941, valendo para o NOVO REFIS:

    É aguardada a abertura dos sites da PGFN e RFB, a partir do dia de agora, com acesso aos DÉBITOS em aberto e a possibilidade de sua inclusão no parcelamento da Lei de nº 11.941/2009, com a NOVA REDAÇÃO da nova lei decorrente da MP 638/2014.

    A opção de pagamento a vista de valores em aberto para com a PGFN ou RFB, os contribuintes gozarão dos seguintes BENEFÍCIOS:

    a) Redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício;

    b) Redução de 40% (quarenta por cento) das multas isoladas;

    c) Redução de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros de mora; e,

    d) Redução de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal.

    Portanto, de acordo com o art. 7º da Lei de nº 11.941/2009 – prazo será reaberto com a nova lei do NOVO REFIS – os contribuintes terão até o último dia do 6º mês da publicação da NOVA LEI para pagamento à vista ou pelos parcelamentos. Esse prazo pode ser 30/11 ou 30/12/2014, dependendo da publicação da nova lei se der em maio ou junho/2014.

    Lógico que o PRAZO DE ADESÃO será até o último dia útil de agosto/2014, que deverá ser 29/08/2014, numa sexta-feira.

    Como no REFIS de 2009 nós ministramos vários cursos presenciais em várias cidades, assim como proferimos palestras sobre o tema, além de artigos mais extenso sobre o assunto em pauta, novamente voltaremos com texto mais completo tão logo a nova lei seja promulgada.

    Lembrando que o Ministro da Fazenda acenou com a possibilidade de rever, para menos, os percentuais de antecipação – 10 e 20% – como condição para adesão ao NOVO REFIS DA CRISE, conforme noticiado pela mídia (4), sob o título “Governo deve reduzir valor mínimo para adesão ao REFIS”. Trata-se de medida salutar, pois para muitas empresas os percentuais constantes do texto aprovado no Congresso poderão inviabilizar a adesão ao novo refinanciamento das dívidas tributárias federais.

    Recordemos que o artigo 11 da Lei 11.941 libera os contribuintes da garantia para a concessão do parcelamento, uma vez que o texto é taxativo no sentido de que “não dependem de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando já houver penhora em execução fiscal ajuizada.

    A vantagem, no caso, é o parcelamento de débitos que ainda não foram objeto de penhora, por certo, evitará constrição sobre o patrimônio do contribuinte.

    Concluindo, como o novo texto apenas reabriu prazos e manteve a estrutura do antigo REFIS DA CRISE, podemos asseverar que os débitos sujeitos ao parcelamento agora recriado envolvem TODOS os débitos administrados pela RFB, tanto tributos, contribuições e débitos previdenciários, subentendo que o novo REFIS contempla os contribuintes pessoas jurídicas e pessoas físicas.

    Resta aos contribuintes interessados no tema se preparem para a futura adesão, uma vez que necessitará de caixa para cumprir os percentuais de antecipação contidos na nova lei.

    NOTAS:

    (1)  http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2014/05/27/plenario-aprova-mp-que-prorroga-do-refis-da-crise

    (2)  https://mail.google.com/mail/u/0/#inbox/145fc86552ecf59d

    (3)  Lei de nº. 11.941/2009, Art. 7o  A opção pelo pagamento a vista ou pelos parcelamentos de débitos de que trata esta Lei deverá ser efetivada até o último dia útil do 6o (sexto) mês subsequente ao da publicação desta Lei. 

    (4)  http://economia.estadao.com.br/noticias/economia-geral,governo-deve-reduzir-valor-minimo-para-adesao-ao-refis,185859,0.htm

    Roberto Rodrigues de Morais

    Especialista em Direito Tributário.

    Autor do Livro online REDUZA DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS

    [email protected] site www.moraisemorais.com.br

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